link para página principal link para página principal
Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:14
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 452.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 452

Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem
perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 29.
Lei nº 427/1948, art. 2º.

Precedentes
CJ 2733
Publicações: DJ de 25/07/1963
             RTJ 28/341
CJ 2734 Publicações: DJ de 21/11/1963 RTJ 30/387
CJ 2732 Publicações: DJ de 25/10/1962 RTJ 25/42

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.