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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:02
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Expressão de busca: 455.NUME.
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Súmula 455

Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal
Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 839.
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194.

Precedentes
RE 50039 EI-AgR
Publicação:  DJ de 24/09/1964
RE 38699 EI-AgR Publicações: DJ de 18/08/1961 RTJ 19/165
RE 16697 Publicação: DJ de 01/08/1958
RMS 564 Publicações: DJ de 09/06/1939 RSTF 23/189
RE 19192 Publicação: DJ de 19/04/1954
RE 4756 EI Publicação: DJ de 09/12/1942
RE 27960 EI-AgR Publicações: DJ de 14/11/1957 RTJ 6/98
RE 38644 EI Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/191
RE 27507 EI-AgR Publicações: DJ de 30/01/1961 RTJ 3/877
AI 14707 Publicação: DJ de 26/01/1953

Observação
Veja Súmula 293.

fim do documento



 
 
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