link para página principal link para página principal
Brasília, 6 de julho de 2020 - 14:04
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 459.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 459

No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou
gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º; e art. 477.
Lei nº 2.573/1955, art. 1º; art. 2º; e art. 3º.
Decreto nº 40.119/1956, art. 4º; art. 9º.

Precedentes
RE 55590
Publicação: DJ de 23/07/1964
RE 48231 Publicação: DJ de 19/09/1963
AI 25537 Publicação: DJ de 24/05/1963
AI 27993 Publicação: DJ de 16/11/1962
RE 51068 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/82

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.