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Brasília, 3 de abril de 2020 - 08:53
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Súmulas
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Expressão de busca: 461.NUME.
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Súmula 461

É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Lei nº 605/1949, art. 1º; art. 7º; art. 8º; e art. 9º.
Decreto nº 27.048/1949, art. 10, § 1º, § 2º.

Precedentes
AI 32529
Publicação:  DJ de 20/08/1964

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