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Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 09:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 462.NUME.
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Súmula 462

No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o
repouso semanal remunerado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 477.
Lei nº 605/1949, art. 10, parágrafo único.
Decreto nº 27.048/1949, art. 10; e art. 13.

Precedentes
AI 32552
Publicação:  DJ de 24/09/1964
AI 15328 EDv Publicação: DJ de 18/08/1956
AI 16587 Publicação: DJ de 05/08/1954
AI 14904 Publicação: DJ de 09/03/1953
RE 15438 EDv Publicação: DJ de 27/11/1952
AI 15438 Publicação: DJ de 27/11/1952

Observação
Veja Súmula 207, Súmula 213, Súmula 214 e Súmula 313.

fim do documento



 
 
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