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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 09:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 463.NUME.
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Súmula 463

Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado
esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L.
4.072, de 1.6.62.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 4º, parágrafo único.
Lei nº 4.072/1962, art. 1º.

Precedentes
RE 56323
Publicação:  DJ de 05/11/1964
RE 51486 Publicações: DJ de 04/04/1963 RTJ 26/210
RE 46089 Publicações: DJ de 05/04/1961 RTJ 17/273
RE 43238 Publicações: DJ de 19/01/1961 RTJ 16/128
AI 13164 Publicação: ADJ de 10/11/1948

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