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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:47
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Súmulas
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Expressão de busca: 464.NUME.
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Súmula 464

No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o
repouso semanal remunerado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Lei nº 605/1949, art. 1º.
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 19, parágrafo único; e art. 33.
Decreto nº 27.048/1949, art. 1º; art. 10; e art. 12, "d".

Precedentes
RE 22642 EI
Publicação:  DJ de 30/04/1959
RE 22840 EI Publicação: DJ de 30/04/1959
RE 26160 EI Publicação: DJ de 30/04/1959
RE 39686 Publicação: DJ de 16/04/1959
RE 41380 Publicação: DJ de 16/04/1959
RE 26359 EI Publicações: DJ de 24/12/1958 RTJ 7/529

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