link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 10:37
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 465.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 465

O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a
indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício
previdenciário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 76, "b".
Decreto nº 18.809/1945, art. 9º, § 3º, § 4º.
Decreto nº 44.710/1958, art. 1º, § 1º, § 2º; e art. 9º.

Precedentes
RE 49334
Publicações: DJ de 14/11/1963
             RTJ 30/348
RE 45616 EI Publicações: DJ de 20/12/1962 RTJ 24/221
RE 48046 Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 49051 Publicações: DJ de 20/08/1962 RTJ 25/220

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.