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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:22
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 466.NUME.
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Súmula 466

Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e
titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência
social.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 5º, XV, "b"; art. 141, § 2º; art. 145;
art. 146; e art. 157, XVI.
Lei nº 3.087/1960, art. 5º, III.
Lei nº 4.103-A/1962, art. 2º.
Decreto-Lei nº 2.122/1940, art. 2º, § 1º, "b".
Decreto-Lei nº 7.526/1945, art. 5º, "b".
Decreto nº 48.959-A/1960, art. 6º, III.

Precedentes
RMS 12356
Publicação:  DJ de 16/07/1964
RMS 12444 Publicação: DJ de 09/07/1964
RMS 13686 Publicação: DJ de 18/06/1964
RMS 12805 Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 13003 Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 13076 Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 13720 Publicação: DJ de 11/06/1964

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