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Brasília, 23 de fevereiro de 2020 - 21:09
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Súmulas
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Expressão de busca: 468.NUME.
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Súmula 468

Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado,
Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não
protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o
patrimônio daquelas entidades.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 15, § 5º; e art. 31, V, "a".
Emenda Constitucional nº 5/1961.
Lei nº 4.388/1964.
Decreto nº 45.421/1959, art. 2º, § 3º; e Tabela.

Precedentes
RE 54190
Publicação: DJ de 24/09/1964
RE 55574 Publicação: DJ de 20/08/1964

Observação
Veja Súmula 303.

fim do documento



 
 
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