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Súmulas

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Expressão de busca: 469.NUME.

Súmula 469

A MULTA DE CEM POR CENTO, PARA O CASO DE MERCADORIA
IMPORTADA
IRREGULARMENTE, É CALCULADA À BASE DO CUSTO DE CÂMBIO DA
CATEGORIA
CORRESPONDENTE.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação

DJ de 8/10/1964, p. 3648; DJ de 9/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Referência Legislativa

Lei 2145/1953, art. 6º, § 3º, § 4º, § 5º; art. 11.
Lei 3244/1957, art. 1º; art. 5º, parágrafo único; art. 10; art. 54;
art. 60, I, § 1º, § 2º.
Decreto 42820/1957, art. 66, I, § 1º, § 2º.

Precedentes

RE 52201
PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/9/1963

RE 51470
PUBLICAÇÕES: DJ DE 5/9/1963
             RTJ 25/265

RE 51429
PUBLICAÇÕES: DJ DE 28/11/1963
             RTJ 31/11

RE 52281
PUBLICAÇÕES: DJ DE 28/11/1963
             RTJ 31/16

RE 54109
PUBLICAÇÃO: DJ DE 23/4/1963

RE 54111
PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/3/1964

RE 54344
PUBLICAÇÃO: DJ DE 5/3/1964

Indexação

FIXAÇÃO, MULTA, MERCADORIA, IRREGULARIDADE, IMPORTAÇÃO, BASE DE
CÁLCULO,
CUSTO, CÂMBIO, CATEGORIA.

fim do documento

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