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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:08
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 469.NUME.
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Súmula 469

A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é
calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Referência Legislativa
Lei nº 2.145/1953, art. 6º, § 3º, § 4º, § 5º; e art. 11.
Lei nº 3244/1957, art. 1º; art. 5º, parágrafo único; art. 10; art. 54;
e art. 60, I, § 1º, § 2º.
Decreto nº 42.820/1957, art. 66, I, § 1º, § 2º.

Precedentes
RE 54111
Publicação: DJ de 12/03/1964
RE 54344 Publicação: DJ de 05/03/1964
RE 51429 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/11
RE 52281 Publicações: DJ de 28/11/1963 RTJ 31/16
RE 52201 Publicação: DJ de 12/09/1963
RE 51470 Publicações: DJ de 05/09/1963 RTJ 25/265
RE 54109 Publicação: DJ de 23/04/1963

fim do documento



 
 
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