link para página principal link para página principal
Brasília, 28 de setembro de 2016 - 22:32
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 47.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula Vinculante 47

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante
principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja
satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno
valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 27/05/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1.
DOU de 02/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 100, § 1º.
Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; e art. 23.

Precedentes
RE 564132
Publicação: DJe nº 27 de 10/02/2015
RE 415950 AgR Publicação: DJe nº 162 de 24/08/2011
AI 732358 AgR Publicação: DJe nº 157 de 21/08/2009
RE 470407 Publicação: DJ de 13/10/2006
RE 146318 Publicação: DJ de 04/04/1997
RE 141639 Publicação: DJ de 13/12/1996

Observação
Veja PSV 85 (DJe nº 164 de 21/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 47.

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.