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Brasília, 19 de junho de 2019 - 14:50
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 47.NUME.
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Súmula 47

Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República
durante o prazo de sua investidura.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 168, VII.
Lei nº 4.024/1961, art. 6º; art. 80; e art. 84.

Precedentes
MS 10213
Publicações: DJ de 27/03/1963
             RTJ 27/14

fim do documento



 
 
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