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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:18
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Súmulas
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Expressão de busca: 470.NUME.
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Súmula 470

O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a construção, ou parte
dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor
do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 19, III.
Emenda Constitucional nº 5/1961.
Lei do Estado do Paraná nº 4.254/1960, art. 1º.
Lei do Estado do Paraná nº 4.350/1961, art. 1º.

Precedentes
RE 54949
Publicação:  DJ de 13/08/1964
RE 54950 Publicação: DJ de 13/08/1964
RE 54034 Publicação: DJ de 06/08/1964
RE 54948 Publicação: DJ de 06/08/1964
RE 54951 Publicação: DJ de 06/08/1964
RE 55884 Publicação: DJ de 30/07/1964
RE 55263 Publicação: DJ de 23/07/1964
RMS 14022 Publicação: DJ de 23/07/1964
AI 26495 Publicação: DJ de 07/11/1963
RMS 10588 Publicações: DJ de 04/07/1963 RTJ 28/93
RE 41321 EI Publicação: DJ de 09/11/1961
AI 24376 Publicação: DJ de 07/08/1961

Observação
Veja Súmula 110.

fim do documento



 
 
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