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Brasília, 2 de abril de 2020 - 17:14
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Súmulas
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Expressão de busca: 471.NUME.
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Súmula 471

As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e
profissões.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 01/10/1964

Fonte de Publicação
DJ de 08/10/1964, p. 3648; DJ de 09/10/1964, p. 3668; DJ de 12/10/1964, p. 3700.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.
Lei nº 1.815/1953, art. 2º.
Decreto nº 20.914/1932, art. 53.

Precedentes
AI 32447
Publicação:  DJ de 13/10/1965
AI 30364 Publicação: DJ de 08/10/1964
RE 53023 Publicação: DJ de 10/09/1964
AI 30961 Publicação: DJ de 30/07/1964
RE 8562 Publicação: DJ de 12/04/1962

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