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Brasília, 31 de agosto de 2016 - 18:45
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Súmulas
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Expressão de busca: 473.NUME.
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Súmula 473

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
              DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 150, § 2º, § 3º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º.
Decreto nº 52.379/1963.
Decreto nº 53.410/1964.

Precedentes
RMS 16935
Publicação:  DJ de 24/05/1968
MS 12512 Publicação: DJ de 01/10/1964
MS 13942 Publicação: DJ de 24/09/1964
RE 27031 Publicação: DJ de 04/08/1955

fim do documento



 
 
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