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Súmulas

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Expressão de busca: 473.NUME.

Súmula 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE
VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS;
OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE,
RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS,
A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação

DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969,
p. 5993.
Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405;
              DJ de 15/6/1970, p. 2437.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1967, art. 150, § 2º, § 3º.
Emenda Constitucional 1/1969, art. 153, § 2º, § 3º.
Decreto 52379/1963.
Decreto 53410/1964.

Precedentes

RE 27031
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 4/8/1955

MS 12512
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 1º/10/1964

MS 13942
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 24/9/1964

RMS 16935
PUBLICAÇÃO:  DJ DE 24/5/1968

Indexação

POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
EXISTÊNCIA, VÍCIO, ILEGALIDADE, AUSÊNCIA, DIREITO, REVOGAÇÃO,
CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, RESPEITO, DIREITO ADQUIRIDO,
POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL.

fim do documento

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