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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:00
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Súmulas
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Expressão de busca: 474.NUME.
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Súmula 474

Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se
escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional
pelo Supremo Tribunal Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
              DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa
Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 2.677/1961.
Lei do Estado do Rio Grande do Norte nº 2.800/1962.
Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 3.806/1961.

Precedentes
RE 61057 EDv
Publicação:  DJ de 23/05/1969
RE 64525 Publicação: DJ de 28/06/1968
RE 61195 Publicação: DJ de 22/03/1968
RE 60483 Publicações: DJ de 19/10/1966 RTJ 44/604
RE 48655 Publicação: DJ de 16/07/1964
Rp 512 Publicação: DJ de 29/08/1963

fim do documento



 
 
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