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Brasília, 26 de setembro de 2020 - 05:59
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Expressão de busca: 475.NUME.
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Súmula 475

A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso,
inclusive em grau de recurso extraordinário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Referência Legislativa
Lei nº 4.686/1965.
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 26, § 2º.

Precedentes
RE 63268
Publicações: DJ de 23/08/1968
             RTJ 45/795
RE 63318 Publicações: DJ de 28/06/1968 RTJ 46/205
RE 63329 Publicações: DJ de 28/06/1968 RTJ 45/344
RE 63343 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/490
AI 40224 Publicações: DJ de 27/06/1967 RTJ 42/656

fim do documento



 
 
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