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Brasília, 1 de outubro de 2020 - 05:17
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 476.NUME.
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Súmula 476

Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na
posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos
títulos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 5º; e art. 15.

Precedentes
RE 65646
Publicações: DJ de 29/11/1968
             RTJ 47/688
RMS 10971 Publicações: DJ de 08/01/1964 RTJ 31/259
RMS 9549 Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 25/111
RMS 9644 Publicação: DJ de 16/08/1963

fim do documento



 
 
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