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Brasília, 19 de outubro de 2018 - 20:42
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 477.NUME.
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Súmula 477

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos
Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda
que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
              DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1891, art. 64.
Constituição Federal de 1946, art. 18, § 1º; e art. 34, II.
Lei Imperial nº 601/1850.
Lei nº 2.597/1955.
Lei nº 3.081/1955.
Decreto-Lei nº 1.164/1939, art. 19.
Decreto-Lei nº 2.610/1940.
Decreto-Lei nº 7.724/1945.
Decreto nº 1.6318/1854.


Precedentes
ACO 81
Publicação:  DJ de 17/06/1968
ACi 9621 EI Publicações: DJ de 24/03/1965
RE 52331 EI Publicação: DJ de 25/06/1964
RE 52331 Publicações: DJ de 25/06/1964 RTJ 30/81

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