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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:17
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Súmulas
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Expressão de busca: 479.NUME.
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Súmula 479

As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de
expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de 12/12/1969, p. 5993.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16; e art. 152.
Decreto-Lei nº 21.235/1932.
Decreto nº 24.643/1934.

Precedentes
RE 59737
Publicações: DJ de 11/10/1968
             RTJ 47/486
RE 63206 Publicações: DJ de 26/04/1968 RTJ 44/717
RE 10042 Publicação: DJ de 14/12/1950

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