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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 04:44
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 48.NUME.
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Súmula Vinculante 48

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS
por ocasião do desembaraço aduaneiro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 27/05/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 104 de 02/06/2015, p. 1.
DOU de 02/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 155, § 2º, IX, "a".

Precedentes
AI 816953 AgR
Publicação: DJe nº 158 de 18/08/2011
RE 585028 AgR Publicação: DJe nº 94 de 19/05/2011
AI 830849 AgR Publicação: DJe nº 69 de 12/04/2011
AI 741811 AgR Publicação: DJe nº 191 de 09/10/2009
AI 540650 AgR Publicação: DJ de 24/02/2006
AI 299800 AgR Publicação: DJ de 18/10/2002
RE 216735 Publicação: DJ de 28/06/2002
RE 193817 Publicação: DJ de 10/08/2001
AI 317356 AgR Publicação: DJ de 22/06/2001
RE 208451 AgR Publicação: DJ de 03/03/2000
RE 208639 Publicação: DJ de 04/02/2000
RE 220382 Publicação: DJ de 03/12/1999
RE 232248 Publicação: DJ de 12/02/1999
RE 210638 Publicação: DJ de 19/06/1998
RE 205756 Publicação: DJ de 29/05/1998
RE 207133 Publicação: DJ de 19/12/1997
RE 200348 Publicação: DJ de 03/10/1997
RE 208492 Publicação: DJ de 22/08/1997
RE 209849 Publicação: DJ de 22/08/1997
RE 192711 Publicação: DJ de 18/04/1997
RE 192630 Publicação: DJ de 07/02/1997

Observação
- Veja Súmula 661.
- Veja PSV 94 (DJe nº 164 de 21/08/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 48.

fim do documento



 
 
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