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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:19
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Expressão de busca: 480.NUME.
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Súmula 480

Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e
186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 4º, IV; e art. 186.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 4º, IV; e art. 198.

Precedentes
ACi 9620
Publicações: DJ de 27/06/1969
             RTJ 49/758
RE 44585 Publicações: DJ de 12/10/1961 RTJ 20/242
MS 16443 Publicações: DJ de 29/03/1958 RTJ 49/291

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