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Brasília, 24 de novembro de 2020 - 21:28
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Súmulas
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Expressão de busca: 481.NUME.
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Súmula 481

Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e
pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao
retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150,
de 20.4.34.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Referência Legislativa
Decreto nº 24150/1934, art. 8º, "e", parágrafo único.

Precedentes
RE 64655
Publicação:  DJ de 09/08/1968
RE 64512 Publicação: DJ de 28/06/1968
RE 60649 EDv Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/401
RE 60294 Publicações: DJ de 20/12/1967 RTJ 43/753

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