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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 15:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 482.NUME.
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Súmula 482

O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação,
não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato,
nos termos do Decreto nº 24.150.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Referência Legislativa
Decreto nº 24.150/1934.

Precedentes
RE 62418 EDv
Publicação:  DJ de 29/03/1968

fim do documento



 
 
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