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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:48
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Súmulas
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Expressão de busca: 483.NUME.
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Súmula 483

É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em
localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se
mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 32.
Lei nº 1.300/1950, art. 15, V.
Lei nº 4.494/1964, art. 11, V.

Precedentes
RE 64890 EDv
Publicação:  DJ de 19/09/1969
RE 66901 Publicações: DJ de 29/08/1969 RTJ 52/201
RE 62148 Publicações: DJ de 11/10/1968 RTJ 47/129
RE 48441 Publicações: DJ de 09/08/1968 RTJ 45/785
RE 61898 Publicações: DJ de 07/06/1968 RTJ 45/194

Observação
Veja Súmula 80.

fim do documento



 
 
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