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Brasília, 27 de maio de 2020 - 07:17
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Súmulas
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Expressão de busca: 484.NUME.
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Súmula 484

Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho,
ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de
25.11.64.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Referência Legislativa
Lei nº 4.494/1964, art. 11, III.

Precedentes
RE 64361
Publicações: DJ de 20/09/1968
             RTJ 46/785
RE 63675 Publicações: DJ de 03/05/1968 RTJ 44/775
AI 41043 Publicação: DJ de 10/11/1967

fim do documento



 
 
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