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Brasília, 2 de abril de 2020 - 09:47
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Súmulas
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Expressão de busca: 487.NUME.
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Súmula 487

Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste
fôr ela disputada.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5930; DJ de 11/12/1969, p. 5946; DJ de 12/12/1969, p. 5994.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 505.

Precedentes
RE 63080
Publicações: DJ de 22/03/1968
             RTJ 44/350
RE 31329 Publicações: DJ de 06/10/1967 RTJ 45/372
RE 59943 Publicações: DJ de 30/11/1966 RTJ 39/46

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