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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:50
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Expressão de busca: 488.NUME.
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Súmula 488

A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui
direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Lei nº 1.300/1950.
Lei nº 3.912/1961, art. 9º.
Lei nº 4.494/1964, art. 16.

Precedentes
RE 56657
Publicações: DJ de 12/04/1967
             RTJ 41/627
RE 57710 Publicações: DJ de 09/03/1966 RTJ 36/102
RE 56036 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/649
RE 57459 Publicações: DJ de 19/03/1965 RTJ 32/68

fim do documento



 
 
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