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Brasília, 2 de abril de 2020 - 16:19
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 489.NUME.
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Súmula 489

A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o
contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
              DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 1.027/1939.
Decreto nº 4.857/1939, art. 136, § 5º, § 7º.

Precedentes
RE 66338
Publicação:  DJ de 16/05/1969
RE 64291 Publicações: DJ de 31/05/1968 RTJ 45/278
RE 51952 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/228

fim do documento



 
 
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