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Brasília, 19 de agosto de 2017 - 23:08
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Súmulas Vinculantes
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 49.NUME.
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Súmula Vinculante 49

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação
de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 17/06/2015

Fonte de Publicação
DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1.
DOU de 23/06/2015, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 170, IV, V, parágrafo único; e art. 173, § 4º.

Precedentes
RE 438485
Publicação: DJe nº 83 de 05/05/2011 
AI 764788 Publicação: DJe nº 203 de 28/10/2009
AC 1440 Publicação: DJ de 13/11/2006
RE 193749 Publicação: DJ de 04/05/2001
RE 202832 Publicação: DJ de 22/10/1999
RE 198107 Publicação: DJ de 06/08/1999
RE 200572 Publicação: DJ de 17/05/1999
RE 207506 Publicação: DJ de 10/05/1999
AI 239299 Publicação: DJ de 25/05/1999
RE 199517 Publicação: DJ de 13/11/1998
RE 217029 Publicação: DJ de 28/09/1998
RE 203909 Publicação: DJ de 06/02/1998

Observação
- Veja Súmula 646.
- Veja PSV 90 (DJe nº 198 de 02/10/2015), que aprovou a Súmula Vinculante 49.

fim do documento



 
 
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