link para página principal link para página principal
Brasília, 25 de março de 2019 - 14:51
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 49.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 49

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1666; e art. 1723.

Precedentes
RE 49475 EI
Publicação:  DJ de 05/09/1963
RE 49004 EI Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/388
RE 49604 Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 13856 Publicações: DJ de 12/03/1951 RTJ 192/436
RE 14113 Publicação: DJ de 09/02/1951
RE 6720 Publicação: DJ de 21/12/1950
RE 14113 EI Publicação: DJ de 13/07/1950
RE 13825 Publicação: DJ de 30/05/1950
RE 5316 Publicação: DJ de 26/06/1943 RT 148/369
RE 5108 Publicação: DJ de 07/07/1942

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.