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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:30
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Súmulas
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Expressão de busca: 490.NUME.
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Súmula 490

A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve
ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e
ajustar-se-á às variações ulteriores.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
              DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1537, II; e art. 1539.
Código de Processo Civil de 1939, art. 911; e art. 912.
Decreto nº 2.681/1912, art. 17; art. 20; e art. 21.

Precedentes
RE 64812
Publicações: DJ de 11/10/1968
             RTJ 48/399
RE 64558 Publicação: DJ de 07/06/1968
RE 57505 Publicações: DJ de 30/08/1967 RTJ 45/115
RE 55284 Publicações: DJ de 08/06/1967 RTJ 41/817
RE 42789 EI Publicação: DJ de 03/05/1967

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