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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 07:36
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Súmulas
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Expressão de busca: 492.NUME.
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Súmula 492

A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o
locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 159; e art. 1521.

Precedentes
RE 63562
Publicações: DJ de 24/05/1968
             RTJ 45/65
RE 62247 Publicações: DJ de 18/08/1967 RTJ 41/796
RE 60477 Publicações: DJ de 10/08/1966 RTJ 37/594

fim do documento



 
 
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