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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:16
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Súmulas
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Expressão de busca: 493.NUME.
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Súmula 493

O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas,
compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas
compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado
ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 911; e art. 912.

Precedentes
RE 63374
Publicações: DJ de 21/03/1969
             RTJ 48/628
RE 63768 Publicações: DJ de 28/06/1968 RTJ 45/421
RE 58638 EI Publicações: DJ de 24/11/1967 RTJ 43/341
RE 45780 Publicações: DJ de 01/03/1967 RTJ 40/398
RE 59954 Publicações: DJ de 04/05/1966 RTJ 36/680

fim do documento



 
 
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