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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:24
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 495.NUME.
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Súmula 495

A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias
anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que
consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a
terceiro.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Decreto-Lei nº 7.661/1945, art. 76, § 2º; e art. 78, § 2º.


Precedentes
RE 61669
Publicação:  DJ de 23/05/1969
RE 61612 Publicações: DJ de 25/10/1968 RTJ 48/441
RE 64626 Publicação: DJ de 28/06/1968
RE 63232 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/203
RE 62039 Publicações: DJ de 12/04/1967 RTJ 41/795

Observação
Veja Súmula 193 e Súmula 417.

fim do documento



 
 
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