link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 14:45
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 496.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 496

São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre
24 de janeiro e 15 de março de 1967.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 173, I, III.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 181, I, III.

Precedentes
RHC 46624
Publicação:  DJ de 08/08/1969
MS 17957 Publicações: DJ de 23/08/1968 RTJ 46/144

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.