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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 16:03
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Súmulas
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Expressão de busca: 497.NUME.
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Súmula 497

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta
na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 51, § 2º; e art. 110, parágrafo único.

Precedentes
RHC 45288
Publicações: DJ de 25/04/1969
             RTJ 50/551
RE 66058 Publicações: DJ de 25/04/1969 RTJ 49/423
HC 45097 Publicação: DJ de 24/05/1968
RHC 43740 Publicações: DJ de 15/06/1967 RTJ 41/345
HC 43791 Publicações: DJ de 24/05/1967 RTJ 41/131

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