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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:02
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Súmulas
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Expressão de busca: 498.NUME.
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Súmula 498

Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o
julgamento dos crimes contra a economia popular.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 122, § 1º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 129, § 1º.
Lei nº 1.521/1951.
Decreto-Lei nº 2./1966, art. 3º.

Precedentes
RHC 45007
Publicações: DJ de 13/03/1970
             RTJ 52/528
RE 63395 Publicações: DJ de 30/05/1969 RTJ 50/198
CJ 4981 Publicações: DJ de 16/05/1969 RTJ 52/428

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