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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:23
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Súmulas
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Expressão de busca: 499.NUME.
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Súmula 499

Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.

Referência Legislativa
Código Penal de 1940, art. 57, I; e art. 59, I.

Precedentes
HC 45499
Publicação:  DJ de 18/10/1968
RE 62260 Publicações: DJ de 23/08/1968 RTJ 45/865
RHC 45080 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/776
HC 42336 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/20

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