Brasília, 1 de junho de 2020 - 12:39
Pesquisa de Jurisprudência
Imprimir
| Súmulas Vinculantes |
| Documentos encontrados: 1 |
|
Expressão de busca: 5.NUME.
|
Súmula Vinculante 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 07/05/2008
Fonte de Publicação
DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1. DOU de 16/05/2008, p. 1.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.
Precedentes
RE 434059 Publicação: DJe nº 172 de 12/09/2008
MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005
RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/05/2002
AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/03/1998
Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.
fim do documento
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 |
Telefones Úteis |
STF Push |
Canais RSS