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Brasília, 2 de dezembro de 2016 - 20:19
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Súmulas Vinculantes
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Expressão de busca: 5.NUME.
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Súmula Vinculante 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 07/05/2008

Fonte de Publicação
DJe nº 88 de 16/05/2008, p. 1.
DOU de 16/05/2008, p. 1.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV.

Precedentes
RE 434059
Publicação:  DJe nº 172 de 12/09/2008
MS 24961 Publicação: DJ de 04/03/2005
RE 244027 AgR Publicação: DJ de 28/05/2002
AI 207197 AgR Publicação: DJ de 24/03/1998

Observação
Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 105 de 11/06/2008) da Súmula Vinculante 5.

fim do documento



 
 
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