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Brasília, 25 de março de 2019 - 07:41
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Súmulas
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Expressão de busca: 5.NUME.
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Súmula 5

A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; e art. 70.

Precedentes
RMS 10806
Publicações: DJ de 18/04/1963
             RTJ 27/158
RMS 9628 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/352
RMS 9619 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/117

Observação
Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).

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