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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 17:40
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Súmulas
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Expressão de busca: 50.NUME.
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Súmula 50

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 87, V.
Lei nº 2.284/1954, art. 1º.

Precedentes
RE 51077 EDv
Publicação:  DJ de 19/09/1963
RMS 9609 Publicação: DJ de 06/09/1962
AI 24911 Publicação: DJ de 26/10/1961
AI 24716 Publicações: DJ de 19/10/1961 RTJ 20/113
RE 46057 Publicação: DJ de 28/09/1961

fim do documento



 
 
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