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Brasília, 29 de novembro de 2020 - 08:20
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Súmulas
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Expressão de busca: 500.NUME.
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Súmula 500

Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
              DJ de 15/06/1970, p. 2437.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 302, XII.

Precedentes
RE 64343
Publicação:  DJ de 27/12/1968
RE 63726 Publicação: DJ de 15/03/1968
RE 61068 Publicações: DJ de 27/10/1967 RTJ 43/263
RE 62942 Publicações: DJ de 11/09/1967 RTJ 42/697

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