link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:57
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 501.NUME.
Salvar Imprimir

Súmula 501

Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as
instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a
União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2381; DJ de 12/06/1970, p. 2405;
              DJ de 15/06/1970, p. 2437.


Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 134, § 2º.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 142, § 2º.
Lei nº 5.316/1967.

Precedentes
CJ 4882
Publicação:  DJ de 05/05/1969
CJ 4925 Publicação: DJ de 11/04/1969
CJ 4760 Publicação: DJ de 28/03/1969
CJ 3893 Publicações: DJ de 15/03/1968 RTJ 44/360

fim do documento



 
 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.