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Brasília, 14 de novembro de 2019 - 03:20
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Expressão de busca: 502.NUME.
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Súmula 502

Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de
5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do
Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data
do ajuizamento do pedido.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.
Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406;
              DJ de 15/06/1970, p. 2438.

Referência Legislativa
Código de Processo Civil de 1939, art. 238; e art. 839.
Lei nº 4.290/1963.

Precedentes
RE 64835
Publicação:  DJ de 16/05/1969
RE 65381 Publicações: DJ de 29/11/1968 RTJ 48/71
RE 63667 Publicações: DJ de 07/06/1968 RTJ 45/748
AI 38574 Publicações: DJ de 10/08/1967 RTJ 42/172
AI 34432 Publicações: DJ de 28/04/1965 RTJ 32/462

fim do documento



 
 
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