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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:09
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Súmulas
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: 503.NUME.
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Súmula 503

A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado
por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo
Tribunal Federal.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969,
p. 5996.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 101, I, "e".
Constituição Federal de 1967, art. 114, I, "d".
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 119, I, "d".
Lei nº 4.299/1963.

Precedentes
ACO 154
Publicação:  DJ de 05/12/1969
ACO 130 Publicações: DJ de 26/04/1968 RTJ 44/563
ACO 100 AgR Publicação: DJ de 17/09/1964

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