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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:11
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Súmulas
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Expressão de busca: 504.NUME.
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Súmula 504

Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento
das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1967, art. 119, IX.
Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 125, IX.
Ato Institucional nº 2 de 1965, art. 6º.

Precedentes
CJ 5006
Publicação:  DJ de 08/08/1969
CJ 4982 Publicação: DJ de 09/06/1969
CJ 5033 Publicações: DJ de 05/05/1969 RTJ 49/647
CJ 4938 Publicações: DJ de 11/04/1969 RTJ 49/150
CJ 4842 Publicações: DJ de 27/12/1968 RTJ 48/212

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