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Brasília, 15 de julho de 2019 - 19:32
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Súmulas
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Expressão de busca: 505.NUME.
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Súmula 505

Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo
Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos
presidentes de seus Tribunais.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 114, I, "i"; e art. 135.
Emenda Constitucional nº 16/1965, art. 17, § 1º.

Precedentes
MS 17416
Publicações: DJ de 04/11/1968
             RTJ 47/76
RE 63928 Publicação: DJ de 07/06/1968
RE 52378 Publicação: DJ de 24/05/1968
RE 55856 AgR Publicações: DJ de 10/05/1967 RTJ 41/45
RE 56676 Publicações: DJ de 10/08/1966 RTJ 37/583

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