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Brasília, 17 de novembro de 2019 - 12:59
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Súmulas
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Expressão de busca: 506.NUME.
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Súmula 506

O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente,
do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da
liminar, em mandado de segurança; não do que a denega.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 03/12/1969

Fonte de Publicação
DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996.

Referência Legislativa
Lei nº 4.348/1964, art. 4º.

Precedentes
SL 87 AgR
Publicações: DJ de 31/05/1968
             RTJ 45/209

Observação
Veja SS 1945 AgR-AgR-AgR-QO (DJ de 01/08/2003).

fim do documento



 
 
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